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Louco por motos

Chega de más notícias

por Mário Sérgio Figueredo, em 26.03.09

Hoje foi um dia muito especial pois recebemos uma notícia há muito esperada: minha filha, depois de tres infrutíferas tentativas, finalmente foi aprovada no "famigerado" teste da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, deixando esse pai imensamente orgulhoso.

 

Esse desfecho foi resultante de muito esforço pessoal e financeiro, à custa de muita privação e postergação de outras prioridades, que foram relegadas a segundo plano e postergadas para "quando der, no futuro".

 

Mas a luta não terminou pois agora que começa a fase mais difícil, que é a inserção do profissional num mercado saturado e competitivo. Será um começo difícil mas não vamos esmorecer até que os objetivos traçados sejam todos atingidos, um-a-um.

 

Diferente das demais profissões que consideram o barcharel apto a exercer a profissão, o profissional de Direito somente recebe a outorga do direito de advogar se for aprovado pelo teste imposto pela OAB. Mesmo passando por longos cinco anos de curso o aluno sai da faculdade com um diploma que não vale nada pois somente com a bênção da OAB é que poderá exercer sua profissão.

 

A alegação da OAB é que esse teste faz-se necessário porque as atuais faculdades de direito não preparam seus alunos dentro dos padrões alegados necessários pela OAB.

 

Aí vejo um grande paradoxo que enseja discussão mais acirrada pela sociedade brasileira:

 

Muitos não sabem que a OAB é uma AUTARQUIA FEDERAL, ou seja, é um órgão do Governo Federal criado através do art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo então ministro da Justiça Osvaldo Aranha.

 

Se o governo brasileiro já tem um órgão com a incumbência de administrar a educação, que é o Ministério da Educação, Cultura e Esporte (MEC), qual a justificativa para essa sobreposição de competências?

 

Em teoria, o MEC quando autoriza o funcionamento de cursos de direito em uma universidade, é de se supor que antes de conceder a autorização o MEC certificou-se que a universidade em questão preenche todos os requisitos necessários para ministrar cursos com o conteúdo exigido pela profissão - sabemos que não é essa a realidade mas um erro não justifica o outro.

 

Daí vem a OAB e diz que o MEC não é competente para coordenar cursos de direito e por isso ela (a OAB) tem que dar o parecer final se o aluno está apto ou não a ser um advogado.

 

Mesmo sendo um órgão do governo, a OAB obteve tal independência que hoje funciona como se fosse um órgão autônomo, mandando e desmandando sem prestar contas ao seu patrão, o governo. Essa independência hoje é quase irreversível uma vez que o corporativismo derruba qualquer tentativa contrária aos interesses daquela instituição.

 

Mas estão sendo cada vez mais comuns casos como o recentemente noticiado na mídia quando a juíza da 23ª Vara Federal do Rio, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, concedeu um mandado de segurança a seis bacharéis em Direito, proibindo a OAB de exigir deles a aprovação no exame da entidade para que obtenham o registro profissional.

 

Maria Amélia considerou inconstitucional a exigência de aprovação em exame de ordem da OAB. De acordo com a juíza, a Constituição "limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei". Maria Amélia argumentou que "qualificação é ensino, é formação". Continua o parecer da juíza: "Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma, tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional", afirmou, na sentença. A juíza citou ainda resoluções da Justiça que anularam perguntas de provas, "algumas por demais absurdas".

 

Sabemos que o processo seguirá seu rumo natural até instâncias superiores da justiça e a decisão da corajosa juíza será devidamente revertida, afim de atender aos interesses questionáveis da OAB, cujo principal papel hoje é defender com unhas e dentes a manutenção do seu poder.

 

O teste da OAB nada mais é que um instrumento de controle - se não há como controlar o número de cursos espalhados pelo país, através do teste a OAB consegue limitar a entrada de novos profissionais no mercado, coisa no mínimo imoral. Há pouco tempo, quando os testes eram elaborados pelas OABs regionais, o índice de aprovação no teste não era superior a 10% ou 15% - se queriam a entrada de menos profissionais no mercado numa determinada região do país, a OAB aumentava o nível de dificuldade das questões e o número de aprovados era reduzido. Hoje o teste é aplicado de forma unificada pela CESPE (órgão da Universidade de Brasília) e esse índice praticamente dobrou e tornou-se uniforme em todas as regiões.

 

Espero que esse grito da sociedade seja ouvido cada vez com mais frequência e em algum momento alguém "de peito" no governo compre essa briga e consiga "cortar a crista" da OAB, provando a inconstitucionalidade desse teste inóquo e desnecessário, devolvendo ao MEC a prerrogativa de controlar o ensino de Direito no Brasil.